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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - direito disciplinar - tipicidade das infracções - necessidade de fixação legal de critérios - objectivos nas (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 446 (Suplemento), p.94-102 23cm
(..) infracções susceptíveis de implicar penas disciplinares expulsivas - direito ao exercício de uma profissão ou cargo público e à segurança no emprego - princípio do estado de direito democrático. Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 666/94, de 14 de Dezembro de 1994, Processo n.º 307/91 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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