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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Extinção do procedimento criminal por aplicação de amnistia da perda de coisas
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, Ldª, n.º 450, p.61-71 23cm
Novembro de 1995. Jurisprudência. Assento de 19 de Outubro de 1995, Processo n.º 43490 do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal