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Gonçalves, Pedro António Pimenta Costa; Oliveira, Fernanda Paula O regime da nulidade dos actos administrativos de gestão urbanística que investem o particular no poder de realizar operações urbanísticas Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Marca - Artes Gráficas, N.º 4, Ano II_2.99, p.15-32 27cm Direito do Urbanismo |