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Supremo Tribunal de Justiça Responsabilidade do comissário - culpa presumida - limites Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.40-48 23cm Abril de 1994. Jurisprudência. Assento de 2 de Março de 1994, Processo n.º 76540 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |