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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Acção de reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos - pressuposto processual do n.º 2 do artigo 69.º da lei de processo nos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.566-578 23cm
(..) Tribunais Administrativos - interesse em agir - momento do seu conhecimento. Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Março de 1994, Recurso n.º 33290 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo


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