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Supremo Tribunal Administrativo Militares - pensão de invalidez - fixação do respectivo regime Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 402, p.299-304 23cm Janeiro de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal Administrativo. Acórdão de 18 de Dezembro de 1990, Recurso n.º 21321 (Pleno da Secção do Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |