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Monografia
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Gouveia, jorge Bacelar; Pereira, Rui Carlos; Ferreira, Arménio Marques; Teixeira, Virgílio
Leis de direito da segurança.- 1.ª Edição. Março 2007.- Coimbra Editora, Ldª.- 649p 22cm. - (Legislação)
ISBN 978-972-32-1486-4 (Broch.) : €35,70
Direito Administrativo
I - Constituição da República Portuguesa
1. Artigo 19.º - Suspensão do exercício de direitos
2. Artigo 27.º - Direito à liberdade e à segurança
3. Artigo 28.º - Prisão preventiva
4. Artigo 29.º - Aplicação da lei criminal
5. Artigo 30.º - Limites das penas e das medidas de segurança
6. Artigo 31.º - Habeas corpus
7. Artigo 32.º - Garantias de processo criminal
8. Artigo 164.º - reserva absoluta de competência legislativa
9. Artigo 165.º - Reserva relativa de competência legislativa
10. Artigo 272.º - Polícia
11. Artigo 273.º - Defesa nacional
12. Artigo 274.º - Conselho Superior de Defesa Nacional
13. Artigo 275.º - Forças Armadas
14. Artigo 276.º - Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico
II - Sistema de Segurança Interna
15. Lei de Segurança Interna (Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, alterada pela Lei n.º 8/91, de 1 de Abril)
16. Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência (Lei n.º 4486, de 30 de Setembro)
17. Regimento do Conselho Superior de Segurança Interna (Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/88, de 14 de Abril)
18. Gabinete Coordenador de Segurança (Decreto-Lei n.º 61/88, de 27 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 51/96, de 16 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 149/2001, de 7 de Maio)
19. Sistema Nacional de Gestão de Crises (Decreto-Lei n.º 173/2004. de 21 de Julho)
20. Guarda Nacional Repúblicana (Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 298/94, de 24 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 188/99, de 2 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 12/2002, de 29 de Janeiro)
21. Poçícia de Segurança Pública (Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 137/2002, de 16 de Maio)
22. Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro)
23. Sistema de Autoridade Marítima (Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março)
24. Autoridade Marítima Nacional (Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de Março)
25. Sistema de Autoridade Aerronáutica - Instituto Nacional de Aviação Civil (Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 145/2002, de 21 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 250/2003, de 11 de Outubro)
26. Regime jurídico das armas e suas nunições (Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro)
III - Sistema de Defesa Nacional
27. Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 41/83, de 21 de Dezembro, pela Lei n.º 111/91, de 28 de Agosto, pela Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto, pela Lei n.º 18/95. de 13 de Julho, pela Lei Orgânica n.º 3/99, de 18 de Setembro, e pela Lei Orgânica n.º 4/2001, de 30 de Agosto)
28. Conceito Estratégico de Defesa Nacional (Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2003, de 20 de Janeiro)
30. Polícia Judiciária Militar (Decreto-Lei n.º 200/2001, de 13 de Julho, alterado pela Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro)
IV - Sistema de Informações da República Portuguesa
30. Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, alterada pela Lei n.º 4/95, de 21 de Fevereiro, pela Lei n.º 15/96, de 30 de Abril, pela Lei n.º 75-A/97, de 22 de Julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro)
31. Orgânica do Secretário-Geral do SIRP, do SIED e do SIS (Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro)
32. Gabinete Nacional de Segurança
32.1. Autoridade Nacional de Segurança (Decreto-Lei n.º 372/84, de 28 de Novembro)
32.2. Transformação em Gabinete Nacional de Segurança (Decreto-Lei n.º 217/97, de 20 de Agosto)
33. Divisão de Informações Militares (Decreto-Lei n.º 48/93, de 26 de Fevereiro)
34. Lei do Segredo de Estado (Lei n.º 6/94, de 7 de Abril)
V - Sistema de Investigação Criminal
35. Lei da Organização da Investigação Criminal (Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto, Alterada pelo Decreto-Lei n.º 305/2002, de 13 de Dezembro)
36. Lei dos Actos de Terrorismo (Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto)
37. Regime Jurídico das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal (Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto)
38. Protecção das Testemunhas em processo penal
38.1. Aplicação de medidas para protecção de testemunhas (Lei n.º 93/99, de 14 de Julho)
38.2. Regulamentação da Lei n.º 93/99, de 14 de Julho (Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto)
39. Regime especial de recolha de provas, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado (Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro)
VI - Sistema de Protecção e socorro
40. Lei de Bases da Protecção Civil (Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 25/96, de 31 de Julho)
41. Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2004, de 21 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 97/2005, de 16 de Junho)
42. Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (Decreto-LEi n.º 237/2005, de 30 de Dezembro)
VII - Sistema Judicial
43. Organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 101/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e pela Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto)
44. Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 342/88, de 28 de Setembro, pela Lei n.º 2/90, de 20 de Janeiro, pela Lei n.º 10/94, de 5 de Maio, pela Lei n.º 44/96, de 3 de Setembro, pela Lei n.º 81/98, de 3 de Dezembro, pela Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto, pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, e pela Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto)
45. Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, alterada pela Lei n.º 2/90, de 20 de Janeiro, pela Lei n.º 23/92, de 20 de Agosto, pela Lei n.º 10/94, de 5 de Maio, pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, e pela Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto)
46. Lei Orgânica da Polícia Judiciária (Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, alterado pela Lei n.º 103/2001, de 25 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 103/2001, de 25 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 304/2002, de 13 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 43/2003, de 13 de Março)
VIII - Sistema de Protecção Comunitária
47. Lei-Quadro das Polícias Municipais (Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio)
48. Conselhos Municipais de Segurança (Lei n.º 33/98, de 18 de Julho)
49. Lei da Actividade de Segurança Privada (Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005, de 10 de Novembro)