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Supremo Tribunal de Justiça Recurso de agravo - momento de subida da 1.ª à 2.ª instância Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica MaiaDouro, n.º 430, p.424-427 23cm Novembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Outubro de 1993, Processo n.º 84434 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |