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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Contrato individual de trabalho - agentes desportivos praticantes . artigo 11.º do decreto-lei n.º 413/87 - contratos registados na (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 423, p.328-341 23cm
(..) Federação - ineficácia dos contratos não registados - peressupostos de natureza fiscal - suspensão de instância.Fevereiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Janeiro de 1993, Processo n.º 3396 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito do Trabalho