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Pinto, Eduardo Vera-Cruz Apontamentos legislativos Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coimbra Editora, Ldª, Vol. XLVI N.º 1, 2005, p.651-668 24cm Direito Educativo, - Despacho normativo REES n.º 15/2003, de 5 de Abril: consequências legais de uma nota atribuída por uma professora que é mãe do aluno classificado Direito Administrativo |