Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Oliveira, Alberto Augusto Andrade
Amnistia. Substituição da demissão por aposentação compulsiva. Utilidade do prosseguimento do recurso
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 54, Abril/Junho de 1993, Ano 14.º, p.125-131 22cm
Parecer emitido no Rec. n.º 28118 do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção)


Direito Administrativo