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Supremo Tribunal Administrativo Privatizações - empresas de comunicação social - alienação de quota - empresa pública do jornal Diário Popular Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 412, p.249-257 23cm Janeiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Dezembro de 1991, Processo n.º 27153 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |