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Supremo Tribunal de Justiça Acidente de viação - fundo de garantia automóvel - âmbito do fundo - responsavel desconhecido - veículo de matrícula desconhecida Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 497, p.339-342 23cm Julho de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Maio de 2000, Processo n.º 193/2000 da 1.ª Secção do Tribunal de Justiça Direito Civil |