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Monografia
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Costa, Salvador
O apoio judiciário.- 4ª Edição, Novembro 2002.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina.- 361p 23cm
ISBN ? (Broch.) : €16,19
Direito Civil
A) Lei do Apoio Judiciário
I - Concepção e objectivos
1. Fins e meios do sistema de acesso ao direito e aos tribunais
2. Responsabilidade e cooperação no sistema do acesso ao direito e aos tribunais
3. Garantia remuneratória, qualidade e eficácia dos serviços de patrocinio
II - Informação jurídica
1. Incumbência da divulgação jurídica
2. Criação de serviços de acolhimento
III - Protecção jurídica
1. Modalidades de protecção jurídica
2. Beneficiários e âmbito da protecção jurídica
3. Âmbito objectivo e finalístico da protecção jurídica
4. Esquemas de tutela de interesses colectivos ou difusos e de direitos indirecta ou reflexamente ameaçados de lesão
5. Limitação remuneratória
IV - Consulta jurídica
1. Gabinetes de consulta jurídica
2. Remuneração dos serviços de consulta jurídica
3. Âmbito potencial da consulta jurídica e homologação dos regulamentos dos gabinetes de consulta jurídica
4. Susceptibilidade de taxa de inscrição nos gabinetes de consulta jurídica
V - Apoio judiciário
1. Âmbito objectivo do apoio judiciário
2. Âmbito jurisdicional do apoio judiciário
3. Âmbito processual e estabilidade da concessão do apoio judiciário
4. Legitimidade ad causam para requerer o apoio judiciário e legitimação do patrocínio
5. Prova da insuficiência económica
6. Presunção da insuficiência económica
7. Competência decisória do pedido de apoio judiciário
8. Regime aplicável ao procedimento administrativo relativo ao pedido de apoio judiciário
9. Local e forma de apresentação e conteúdo do requerimento de apoio judiciário
10. Audiência prévia obrigatória do requerente do apoio judiciário
11. Autonomia do procedimento de apoio judiciário, prova da apresentação do pedido e interrupção de prazos no âmbito da acção
12. Prazo de conclusão do procedimento administrativo e de decisão e pressupostos do deferimento tácito
13. Notificação e impugnação da decisão sobre o pedido de apoio judiciário
14. Legitimidade ad causam, prazo, meio de impugnação judicial e reparação da decisão sobre o pedido de apoio judiciário
15. Competência jurisdicional para conhecer do recurso e estrutura da decisão
16. Pessoas a quem não pode ser concedido o apoio judiciário
17. Âmbito da decisão relativa ao pedido de apoio judiciário e suas consequências jurídicas concernentes ao requerente e à causa
18. Escolha e nomeação de patrono e recurso do despacho de designação
19. Notificação da designação e nomeação de patrono ao requerente e ao patrono nomeado
20. Obrigação do patrono nomeado para a propositura da acção, consequencia jurídica do seu incumprimento e data em que a acção se considera proposta
21. Pedido de escusa pelo patrono nomeado
22. Substituição pontual do patrono em diligências deprecadas
23. Pressupostos de revogação do apoio judiciário, legitimidade ad causam do lado activo e audição do requerimento
24. Caducidade da concessão do apoio judiciário
25. Impugnação judicial da decisão revogatória do apoio judiciário e da decisão declarativa da sua caducidade
26. Imputação dos encargos decorrentes da concessão do apoio judiciário
27. Regime de prazos
VI - Disposições especiais sobre processo penal
1. Nomeação, substituição e remuneração do defensor
2. Designação de advogado ou advogado estagiário para a função de defensor
3. Nomeação de defensor para o primeiro interrogatório de arguido detido, audiência em processo sumário e outros aspectos processuais urgentes
4. Dispensa de patrocínio em processo penal
5. Cessação da nomeação de defensor e aceitação de mandato do mesmo arguido
6. Pagamento de honorários e reembolso de despesas aos defensores
VII - Disposições gerais
1. Direito a remuneração e reembolso de despesas e oportunidade de pagamento
2. Tabela de honorários devidos a causídicos por serviços prestados no quadro do apoio judiciário
3. Atendibilidade da indicação de patrono pelo requerente do apoio judiciário
4. Inatendibilidade da indicação de patrono no quadro do apoio judiciário
5. Substituição de patrono nomeado no quadro do apoio judiciário
6. Isenção de impostos, emolumentos e taxas
7. Acção de cobrança de custas cujo pagamento fora dispensado no quadro do apoio judiciário
8. Acção de cobrança de honorários relativos aos serviços de consulta jurídica
VIII - Disposições finais
1. Normas revogatórias
2. Aplicação na lei no tempo e direito a construir
3. Início de vigência
4. Incidente relativo ao apoio judiciário requerido por arguidos em processo penal
4.1. Generalidades
4.2. Competência decisória no incídente de apoio judiciário requerido por arguidos
4.3. Regime processual do incidente de apoio judiciário requerido por arguidos
4.4. Tramitação processual do incidente
4.5. Recurso no incidente de apoio judiciário requerido por arguidos
B) Regulamento da Lei do Apoio Judiciário
B1) Manutenção pelo Decreto-lei n.º 391/88, de 26 de Outubro, da sua função regulamentar da Lei do Apoio Judiciário
B2) Articulado do Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro
I - Protecção jurídica
1. Residência habitual de estrangeiros e apátridas para efeito de protecção jurídica e direito a ela por refugiados
2. Apoio judiciário em exames médico-forenses
3. Dispensa ou diferimento do pagamento de taxa de justiça inicial e de preparos
4. Audição do utente do apoio judiciário não requerente previamente à sua revogação
II - Regime financeiro
1. Responsabilidade do Cofre Geral dos Tribunais por honorários e despesas de causídicos no quadro de apoio judiciário
2. Abrangência dos valores constantes da tabela
3. Apresentação da nota de despesas por causídicos nomeados para a defesa de arguidos
4. Não apresentação tempestiva pelos causídicos da nota de despesas
5. Adiantamento de honorários e de montante relativo a despesas e fixação do último na hipótese de não apresentação pelos causídicos da respectiva nota
6. Laudo da ordem dos Advogados ou da Caâmara dos Solicitadores sobre reembolso de despesas
7. Processamento da remuneração a causídicos a título de honorários e despesas
8. Pagamento de honorários e reembolso das despesas a causídicos substituídos
III - Disposições gerais e finais
1. Prazo geral no procedimento ou incídente de apoio judiciário
2. Conexão entre o apoio na modalidade de patrocínio e o encargo da procuradoria
C) Portaria de honorários no quadro do Apoio Judiciário
C1) Texto legal
C2) Tabela de honorários para o apoio judiciário
1. Processo Civil
2. Processo de trabalho
3. Processo penal
4. Processos especiais e outros
5. Incidentes processuais, procedimentos cautelares, meios processuais acessórios e pedidos de suspensão de eficácia do acto
6. Intervenção ocasional em acto ou diligência isolada do processo, designadamente em diligências deprecadas
7. Assistência a arguido preso ou junto de entidades policiais
8. Por cada deslocação do patrono/defensor a estabelecimento prisional para conferência com o patrocinio preso ou detido, com um maximo de três deslocações
9. Quando a diligência comporte mais de duas sessões, por cada sessão a mais
10. Por cada presença, período da manhã ou da tarde, no âmbito das escalas de urgência, desde que não tenha sido efectuada qualquer diligência
11. Pela resolução do litígio por meios alternativos, designadamente mediação ou arbitragem
12. Outras intervenções de patronos oficiosos
D) Portaria de modelos de requerimento de apoio Judiciário
E) Formulário no procedimento e recurso no âmbito do Apoio Judiciário
1. Fórmula de requerimento de apoio judiciário na modalidade de assistência judiciária
2. Fórmula de requerimento de apoio judiciário na modalidade de patrocínio judiciário
3. Fórmula de requerimento de apoio judiciário na modalidade conjunta de assistência judiciária e de patrocínio judiciário
4. Fórmula de decisão do pedido de apoio judiciário na modalidade de assistência judiciária
5. Fórmula de decisão do pedido de apoio judiciário na modalidade de patrocínio judiciário
6. Fórmula de decisão do pedido de apoio judiciário nas modalidades conjuntas de assistência judiciária e de patrocínio judiciário
7. Fórmula de requerimento de interposição de recurso da decisão administrativa sobre o pedido de apoio judiciário
8. Fórmula de decisão no recurso da decisão administrativa sobre o pedido de apoio judiciário