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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Emolumentos registrais - impugnação judicial - representação em juízo - Fazenda Pública
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 470, p.343-347 23cm
Novembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Outubro de 1997, Processo n.º 20226 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal