Biblioteca TCN


10D
Analítico de Periódico



Monte, Mário Ferreira
A perda de mandato e a inelegibilidade emergente de crimes praticados no exercício de cargos políticos
Direito Regional e Local, Fabigráfica / CEJUR, N.º 8, p.56-69 30cm
Outubro / Dezembro 2009. Jurisprudência Anotada. Acórdão do Tribunal Constitucional (2.ª Secção) de 23.09. 2009, Proc. n.º 771/09


Direito Constitucioinal; Direito Administrativo