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Supremo Tribunal de Justiça Investigação de paternidade - exames hematológicos - revisão pelo conselho médico-legal - inadmissibilidade - segundo (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, SOCTIP - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 446, p.192-200 23cm (..) arbitramento - constitucionalidade do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 387-C/87, de 29 de Setembro - fundamentação das respostas aos quesitos - má fé. Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Abril de 1995, Processo n.º 86295 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |