11 Analítico de Periódico | |
Mesquita, M. Henrique T.A., Acórdão de 31 de Março de 1993 Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 127.º, Dezembro de 1994, N.º 3845, p.259-264 29,5cm Jurisprudência. Anotado. Cont. do n.º 3844, pág. 224 Direito Civil; Direito Comercial |