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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Processo penal - documentos - leitura em audiência - pena acessória de expulsão - indwmnização - coacção a funcionário - sub-rogação do estado
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 424, p.545-556 23cm
Março de 1993. jurisprudência. Acórdão de 25 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 43287 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal