1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - direito penal - medidas de clemência - exclusão do perdão relativamente aos condenados por crime (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 497, p.113-118 23cm
(..) de tráfico de drogs ao abrigo da lei em vigor - Princípio da igualdade. Junho de 2000. jurisprudência. Acórdão n.º 300/2000 de 31 de Maio de 2000, Processo n.º 629/99 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional