Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Contencioso aduaneiro - recurso da liquidação - forma do processo - efeito do recurso
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 442, p.41-44 23cm
Janeiro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Dezembro de 1994, Recurso n.º 18313 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo


Direito Fiscal