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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Responsabilidade civil extracontratual do estado por actos legislativos: pressupostos - legislação sobre o arrendamento para (..)
Boletim do Ministério da ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.320-329 23cm
(..) habitação: congelamento das rendas ou a sua actualização por coeficientes periódicos - obrigatoriedade da prorrogação dos contratos. Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Setembro de 1999. Processo n.º 324/99 - 7.ª Secção
Direito Civil