1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Tráfico de menor gravidade - prevenção geral - medida da pena Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.499-504 23cm Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Março de 1994, Processo n.º 46107 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |