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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Emolumentos notariais - impugnação judicial - competência dos tribunais tributários - legitimidade da Fazenda Pública - direito comunitário - reenvio prejudicial
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 482, p.115-122 23cm
Janeiro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Dezembro de 1998, Processo n.º 22891 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal