Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Indústria de cerâmica do barro branco - cláusulas 70.ª e 71.º do contrato colectivo de trabalho vertical aplicável - validade - entidades (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 444, p.511-520 23cm
(..) patronais inscritas nos contratos colectivos de trabalho - portarias de extensão - efeitos não retroactivos - benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de prividência. Março de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 3794 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito do Trabalho