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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Acção de honorários - prazo de contestação - confissão dos factos - espécies de lacunas da lei - lacunas de previsão e lacunas de estatuição - aplicação (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 490, p.244-250 23cm
(..) da analogia - interposição da lei - prazos judiciais e de caducidade - presunções legais. Novembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Outubro de 1999, Processo n.º 670/99 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil