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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - pressupostos do recurso de constitucionalidade previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 455, p.111-120 23cm
(..) Lei n.º 28/82 - exaustão dos recursos ordinários - arrendamento habitacional - acção de despejo - limitação do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em consequência da aplicação das regras referentes aos valores da alçada e da sucumbência - direito a habitação - acesso aos tribunais - princípio da igualdade. Abril de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 277/96, de 6 de Março de 1996, Processo n.º 648/92 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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