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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - esquema contribuitivo para a segurança social do pessoal docente do ensino particular e (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 461, p.138-157 23cm
(..) cooperativo - contribuições devidas pelas entidades patronais - princípio da legalidade tributária - reserva da competência legislativa da Assembleia da República. Dezembro de 1996. Jurisprudência. Acórdãos n.º 1203/96, de 27 de Novembro de 1996, Processo n.ºs 270/90 e 1/92 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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