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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - reclamação - tempestividade do recurso de constitucionalidade no caso de prévia interposição de recurso para o (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.178-210 23cm
(..) pleno do Supremo Tribunal de Justiça - efeitos do deferimento da reclamação - conceito de norma para efeitos de fiscalização da constitucionalidade - natureza dos preceitos constantes de convenções colectivas de trabalho. Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 214/94, de 2 de Março de 1994, Processo n.º 276/93 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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