Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Salgado, António Mota
Caso Emesa Sugar (free zone) NV contra Aruba
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 82, Abril-Junho 2000, Ano 21, p.167-170 22cm
Jurisprudência. Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Intervenção do Advogado-Geral. Resposta. Princípio do contraditório. Decisão de 4 de Fevereiro de 2000. Anotado


Direito Comunitário