1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso para tribunal pleno - oposição - assento versus acórdão
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 415, p.487-490 23cm
Março de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Março de 1992, Processo n.º 42379 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal