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Supremo Tribunal Administrativo Caso julgado - identidade de causa de poder - litispendência - preclusão - litigância de má fé Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 404, p.351-358 23cm Março de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 7de Fevereiro de 1991, Processo n.º 80316 Direito Processual Civil |