Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Caso julgado - identidade de causa de poder - litispendência - preclusão - litigância de má fé
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 404, p.351-358 23cm
Março de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 7de Fevereiro de 1991, Processo n.º 80316


Direito Processual Civil