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Tribunal Constitucional Acção de divórcio com fundamento em separação de facto por seis anos consecutivos - repartição do ónus da prova da (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.67-78 23cm (..) culpa - princípio da igualdade - princípio da dignidade da pessoa humana. Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 236/99, de 28 de Abril de 1999, Processo n.º 317/92 - 2.ª Secção Direito Constitucional |