Biblioteca TCN


1/7
Analítico de Periódico



Tribunal Constitucional
Acção de divórcio com fundamento em separação de facto por seis anos consecutivos - repartição do ónus da prova da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.67-78 23cm
(..) culpa - princípio da igualdade - princípio da dignidade da pessoa humana. Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 236/99, de 28 de Abril de 1999, Processo n.º 317/92 - 2.ª Secção


Direito Constitucional