2D;2E
Monografia
54;65
Neto, Abílio
Código civil.- 14ª Edição, Março 2004.- Ediforum.- 1880p 24cm
Anotado, Edição actualizada
ISBN 972-8035-67-5 (Broch.) : €45,15
Direito Civil
Decreto-Lei n.º 47344
Decreto-Lei n.º 496/77
Código Civil
Livro I - Parte Geral
Título I - Das leis, sua interpretação e aplicação
Capítulo I - Fontes do direito
Capítulo II - Vigência, interpretação e aplicação das leis
Capítulo III - Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Normas de conflitos
Subsecção I - âmbito e determinação da lei pessoal
Subsecção II - Lei reguladora dos negócios jurídicos
Subsecção III - Lei reguladora das obrigações
Subsecção IV - Lei reguladora das coisas
Subsecção V - Lei reguladora das relações de família
Subsecção VI - Lei reguladora das sucessões
Título II - Das relações jurídicas
Subtítulo I - Das pessoas
Capítulo I - Pessoas singulares
Secção I - Personalidade e capacidade jurídica
Secção II - Direitos de personalidade
Secção III - Domicílio
Secção IV - Ausência
Subsecção I - Curadoria provisória
Subsecção II - Curadoria definitiva
Subsecção III - Morte presumida
Subsecção IV - Direitos eventuais do ausente
Secção V - Incapacidades
Subsecção I - Condição jurídica dos menores
Subsecção II - Maioridade e emancipação
Subsecção III - Interdições
Subsecção IV - Inabilitações
Capítulo II - Pessoas colectivas
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Associações
Secção III - Fundações
Capítulo III - Associacões sem personalidade jurídica e comissões especiais
Subtítulo II - Das coisas
Subtítulo III - Dos factos jurídicos
Capítulo I - Negócio jurídico
Secção I - Declaração negocial
Subsecção I - Modalidades da declaração
Subsecção II - Forma
Subsecção III - Perfeição da declaração negocial
Subsecção IV - Interpretação e integração
Subsecção V - Falta e vícios da vontade
Subsecção VI - Representação
Divisão I - Princípios gerais
Divisão II - Representação voluntária
Subsecção VII - Condição e termo
Secção II - Objecto negocial. Negócios usurários
Secção III - Nulidade e anulabilidade do negócio jurídico
Capítulo II - Actos jurídicos
Capítulo III - O tempo e sua repercussão nas relações jurídicas
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Prescrição
Subsecção I - Disposições gerais
Subsecção II - Prazos da prescrição
Subsecção III - Prescrições presuntivas
Subsecção IV - Suspensão da prescrição
Subsecção V - Interrupção da prescrição
Secção III - Caducidade
Subtítulo IV - Do exercício e tutela dos direitos
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Provas
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Presunções
Secção III - Confissão
Secção IV - Prova documental
Subsecção I - Disposições gerais
Subsecção II - Documentos autênticos
Subsecção III - Documentos particulares
Subsecção IV - Disposições especiais
Secção V - Prova pericial
Secção VI - Prova por inspecção
Secção VII - Prova testemunhal
Livro II - Direito das obrigações
Título I - Das obrigações em geral
Capítulo I - Disposições gerais
Secção I - Conteúdo da obrigação
Secção II - Obrigações naturais
Capítulo II - Fontes das obrigações
Secção I - Contratos
Subsecção I - Disposições gerais
Subsecção II - Contrato-promessa
Subsecção III - Pactos de preferência
Subsecção IV - Cessão da posição contratual
Subsecção V - Excepção de não cumprimento do contrato
Subsecção VI - Resolução do contrato
Subsecção VII - Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias
Subsecção VIII - Antecipação do cumprimento. Sinal
Subsecção IX - Contrato a favor de terceiro
Subsecção X - Contrato para pessoa a nomear
Secção II - Negócios unilaterais
Secção III - Gestão de negócios
Secção IV - Enriquecimento sem causa
Secção V - Responsabilidade civil
Subsecção I - Responsabilidade por factos ilícitos
Subsecção II - Responsabilidade pelo risco
Capítulo III - Modalidades das obrigações
Secção I - Obrigações de sujeito activo indeterminado
Secção II - Obrigações solidárias
Subsecção I - Disposições gerais
Subsecção II - Solidariedade entre devedores
Subsecção III - Solidariedade entre credores
Secção III - Obrigações divisíveis e indivisíveis
Secção IV - Obrigações genéricas
Secção V - Obrigações alternativas
Secção VI - Obrigações pecuniárias
Subsecção I - Obrigações de quantidade
Subsecção II - Obrigações de moeda específica
Subsecção III - Obrigações em moeda com curso legal apenas no estrangeiro
Secção VII - Obrigações de juros
Secção VIII - Obrigação de indemnização
Secção IX - Obrigação de informação e de apresentação de coisas ou documentos
Capítulo IV - Transmissão de créditos e de dívidas
Secção I - Cessão de créditos
Secção II - Sub-rogação
Secção III - Transmissão singular de dívidas
Capítulo V - Garantia geral das obrigações
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Conservação da garantia patrimonial
Subsecção I - Declaração de nulidade
Subsecção II - Sub-rogação do credor ao devedor
Subsecção III - Impugnação pauliana
Subsecção IV - Arresto
Capítulo VI - Garantias especiais das obrigações
Secção I - Prestação de caução
Secção II - Fiança
Subsecção I - Disposições gerais
Subsecção II - Relações entre credor e o fiador
Subsecção III - Relações entre o devedor e o fiador
Subsecção IV - Pluralidade de fiadores
Subsecção V - Extinção da fiança
Secção III - Consignação de rendimentos
Secção IV - Penhor
Subsecção I - Disposições gerais
Subsecção II - Penhor de coisas
Subsecção III - Penhor de direitos
Secção V - Hipoteca
Subsecção I - Disposições gerais
Subsecção II - Hipotecas legais
Subsecção III - Hipotecas judiciais
Subsecção IV - Hipotecas voluntárias
Subsecção V - Redução da hipoteca
Subsecção VI - Transmissão dos bens hipotecados
Subsecção VII - Transmissão da hipoteca
Subsecção VIII - Extinção da hipoteca
Secção VI - Privilégios creditórios
Subsecção I - Disposições gerais
Subsecção II - Privilêgios mobiliários gerais
Subsecção III - Privilégios mobiliários especiais
Subsecção IV - Privilégios imobiliários
Subsecção V - Efeitos e extinção dos privilêgios
Secção VII - Direito de retenção
Capítulo VII - Cumprimento e não cumprimento das obrigações
Secção I - Cumprimento
Subsecção I - Disposições gerais
Subsecção II - Que pode fazer e a quem pode ser feita a prestação
Subsecção III - Lugar da prestação
Subsecção IV - Prazo da prestação
Subsecção V - Imputação do cumprimento
Subsecção VI - Prova do cumprimento
Subsecção VII - Direito à restituição do título ou à menção do cumprimento
Secção II - Não cumprimento
Subsecção I - Impossibilidade do cumprimento e mora não imputáveis ao devedor
Subsecção II - Falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor
Divisão I - Princípios gerais
Divisão II - Impossibilidade do cumprimento
Divisão III - Mora do devedor
Divisão IV - Fixação contratual dos direitos do credor
Subsecção III - Mora do credor
Secção III - Realização coactiva da prestação
Subsecção I - Acção de cumprimento e execução
Subdivisão II - Execução específica
Secção IV - Cessão de bens aos credores
Capítulo VIII - Causas de extinção das obrigações além do cumprimento
Secção I - Dação em cumprimento
Secção II - Consignação em depósito
Secção III - Compensação
Secção IV - Novação
Secção V - Remissão
Secção VI - Confusão
Título II - Dos contratos em especial
Capítulo I - Compra e venda
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Efeitos da compra e venda
Secção III - Venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição
Secção IV - Venda de bens alheios
Secção V - Venda de bens onerados
Secção VI - Venda de coisas defeituosas
Secção VII - Venda a contendo e venda sujeita a prova
Secção VIII - Venda a retro
Secção IX - Venda a prestações
Secção X - Venda sobre documentos
Secção XI - Outros contratos onerosos
Capítulo II - Doação
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Capacidade para fazer ou receber doações
Secção III - Efeitos das doações
Secção IV - Revogação das doações
Capítulo III - Sociedade
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Relações entre sócios
Secção III - Relações com terceiros
Secção IV - Morte, exoneração ou exclusão de sócios
Secção V - Dissulução da sociedade
Secção VI - Liquidação da sociedade e de quotas
Capítulo IV - Locação
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Obrigações do locador
Secção III - Obrigações do locatário
Subsecção I - Disposição geral
Subsecção II - Pagamento da renda ou aluguer
Subsecção III - Restituição da coisa locada
Secção IV - Resolução e caducidade do contrato
Subsecção I - Resolução
Subsecção II - Caducidade
Secção V - Transmissão da posição contratual
Secção VI - Sublocação
Secção VII - Arrendamento rural
Secção VIII - Arrendamento de prédios urbanos e arrendamentos de prédios rústicos não abrangidos na secção precedente
Capítulo V - Parceria pecuária
Capítulo VI - Comodato
Capítulo VII - Mútuo
Capítulo VIII - Contrato de trabalho
Capítulo IX - Prestação de serviço
Capítulo X - Mandato
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Direitos e obrigações do mandatário
Secção III - Obrigações do mandante
Secção IV - Revogação e caducidade do mandato
Subsecção I - Revogação
Subsecção II - Caducidade
Secção V - Mandato com representação
Secção VI - Mandato sem representação
Capítulo XI - Depósito
Secção I - Disposuições gerais
Secção II - Direitos e obrigações do depositário
Secção III - Obrigações do depositante
Secção IV - Depósito irregular
Capítulo XII - Empreitada
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Alterações e obras novas
Secção III - Defeitos da obra
Secção IV - Impossibilidade de cumprimento e risco pela perda ou deterioração da obra
Secção V - Extinção do contrato
Capítulo XIII - Renda perpétua
Capítulo XIV - Renda vitalícia
Capítulo XV - Jogo e aposta
Capítulo XVI - Transacção
Livro III - Direito das coisas
Título I - Da posse
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Caracteres da posse
Capítulo III - Aquisição e perda da posse
Capítulo IV - Efeitos da posse
Capítulo V - Defesa da posse
Capítulo VI - Usucapião
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Usucapião de imóveis
Secção III - Usucapião de móveis
Título II - Do direito de propriedade
Capítulo I - Propriedade em geral
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Defesa da propriedade
Capítulo II - Aquisição da propriedade
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Ocupação
Secção III - Acesso
Subsecção I - Disposições gerais
Subsecção II - Acessão natural
Subsecção III - Acessão industrial mobiliária
Subsecção IV - Acessão industrial imobiliária
Capítulo III - Propriedade de imóveis
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Direito de demarcação
Secção III - Direito de tapagem
Secção IV - Construções e edificações
Secção V - Plantação de árvores e arbustos
Secção VI - Paredes e muros de meação
Secção VII - Fraccionamento e emparcelamento de prédios rústicos
Secção VIII - Atravessadouros
Capítulo IV - Propriedade das águas
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Aproveitamento das águas
Secção III - Condomínio das águas
Capítulo V - Compropriedade
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Direitos e encargos do comproprietário
Capítulo VI - Propriedade horizontal
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Constituição
Secção III - Direitos e encargos dos condónimos
Secção IV - Administração das partes comuns do edifício
Título III - Do usufruto, uso e habitação
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Direitos do usufrutuário
Capítulo III - Obrigações do usufrutuário
Capítulo IV - Extinção do usufruto
Capítulo V - Uso e habitação
Título IV - Da enfiteuse
Título V - Do Direito de superfície
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Constituição do direito de superfície
Capítulo III - Direitos e encargos do superficiário e do proprietário
Capítulo IV - Extinção do direito de superfície
Título VI - Das servidões prediais
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Constituição das servidões
Capítulo III - Servidões legais
Secção I - Servidões legais de passagem
Secção II - Servidões legais de águas
Capítulo IV - Exercício das servidões
Capítulo V - Extinção das servidões
Livro IV - Direito da família
Título I - Disposições gerais
Título II - Do casamento
Capítulo I - Modalidades do casamento
Capítulo II - Promessa de casamento
Capítulo III - Pressupostos da celebração do casamento
Secção I - Casamento católico
Secção II - Casamento civil
Subsecção I - Impedimentos matrimoniais
Subsecção II - Processo preliminar de publicações
Capítulo IV - Celebração do casamento civil
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Casamentos urgentes
Capítulo V - Invalidade do casamento
Secção I - Casamento católico
Secção II - Casamento civil
Subsecção I - Disposições gerais
Subsecção II - Inexistência de casamento
Subsecção III - Anulabilidade do casamento
Divisão I - Disposições gerais
Divisão II - Falta ou vícios da vontade
Divisão III - Legitimidade
Divisão IV - Prazos
Capítulo VI - Casamento putativo
Capítulo VII - Sanções especiais
Capítulo VIII - Registo do casamento
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Registo por transcrição
Subsecção I - Disposição geral
Subsecção II - Transcrição dos casamentos católicos celebrados em Portugal
Subsecção III - Transcrição dos casamentos civis urgentes
Subsecção IV - Transcrição dos casamentos de portugueses no estrangeiro
Subsecção V - Transcrição dos casamentos admitidos a registo
Secção III - Efeitos do registo
Capítulo IX - Efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Dívidas dos cônjuges
Secção III - Convenções antenupciais
Secção IV - Regimes de bens
Subsecção I - Disposições gerais
Subsecção II - Regimes da comunhão de adquiridos
Subsecção III - Regime da comunhão geral
Subsecção IV - Regime da separação
Capítulo X - Doações para casamento e entre casados
Secção I - Doações para casamento
Secção II - Doações entre casados
Capítulo XI - Simples separação juricial de bens
Capítulo X - Divórcio e separação judicial de pessoas e bens
Secção I - Divórcio
Subsecção I - Disposições gerais
Subsecção II - Divórcio por mútuo consentimento
Subsecção III - Divórcio litigioso
Subsecção IV - Efeitos do divórcio
Secção II - Separação judicial de pessoas e bens
Título III - Da filiação
Capítulo I - Estabelecimento da filiação
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Estabelecimentos da maternidade
Subsecção I - Declaração da maternidade
Subsecção II - Averiguação oficiosa
Subsecção III - Reconhecimento judicial
Secção III - Estabelecimento da paternidade
Subsecção I - Presunção de paternidade
Subsecção II - Reconhecimento de paternidade
Divisão I - Disposições gerais
Divisão II - Perfilhação
Divisão III - Averiguação oficiosa da paternidade
Divisão IV - Reconhecimento judicial
Capítulo II - Efeitos da filiação
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Poder paternal
Subsecção I - Princípios gerais
Subsecção II - Poder paternal relativamente à pessoa dos filhos
Subsecção III - Poder paternal relativamente à pessoa dos filhos
Subsecção IV - Exercício do poder paternal
Subsecção V - Inibição e limitações ao exercício do poder paternal
Subsecção VI - Registo das decisões relativas ao poder paternal
Secção III - Meios de suprir o poder paternal
Subsecção I - Disposições gerais
Subsecção II - Tutela
Divisão I - Designação do tutor
Divisão II - Direitos e obrigações do tutor
Divisão III - Remoção e exoneração do tutor
Divisão IV - Conselho de família
Divisão V - Termo da tutela
Divisão VI - Tutela de menores confiados a estabelecimentos de educação ou assistência
Subsecção III - Administração de bens
Título IV - Da adopção
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Adopção plena
Capítulo III - Adopção restrita
Título V - Dos alimentos
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Disposições especiais
Livro V - Direito das sucessões
Título I - Das sucessões em geral
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Abertura da sucessão e chamamento dos herdeiros e legatários
Secção I - Abertura da sucessão
Secção II - Capacidade sucessória
Secção III - Direito de representação
Capítulo III - Herança jacente
Capítulo IV - Aceitação da herança
Capítulo V - Repúdio da herança
Capítulo VI - Encargos da herança
Capítulo VII - Petição da herança
Capítulo VIII - Administração da herança
Capítulo IX - Partilha da herança
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Atribuições preferenciais
Secção III - Colação
Secção IV - Efeitos da partilha
Secção V - Impugnação da partilha
Capítulo XI - Alienação de herança
Título II - Da sucessão legítima
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Sucessão do cônjuge e dos descendentes
Capítulo III - Sucessão do cônjuge e dos ascendentes
Capítulo IV - Sucessão dos irmãos e dos descendentes
Capítulo V - Sucessão dos outros colaterais
Capítulo VI - Sucessão do Estado
Título III - Da sucessão legitimária
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Redução de liberdades
Título IV - Da sucessão testamentária
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Capacidade testamentária
Capítulo III - Casos de indisponibilidade relativa
Capítulo IV - Falta e vícios da vontade
Capítulo V - Formas do testamento
Secção I - Formas comuns
Secção II - Formas especiais
Capítulo VI - Conteúdo do testamento
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Disposições condicionais, a termo e modais
Secção III - Legados
Secção IV - Substituições
Subsecção I - Substituição directa
Subsecção II - Substituição fideicomissária
Subsecção III - Substituição pupilar ou quase-pupilar
Secção V - Direito de acrescer
Capítulo VII - Nulidade, anulabilidade, revogação e caducidade dos testamentos e disposições testamentárias
Secção I - Nulidade e anulabilidade
Secção II - Revogação e caducidade
Capítulo VIII - Testamenteira