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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Habeas corpus - admissibilidade - prisão preventiva
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica MaiaDouro, n.º 430, p.360-363 23cm
Novembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Outubro de 1993, Habeas corpus n.º 41/93 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal