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Rocha, Armando L. Silva O n.º 1 do artigo 11.º da constituição da república portuguesa: ausência de recepção normativa Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coimbra Editora, Ldª, Vol. XLIV n.º 1 e 2, 2003, p.351-359 24cm Direito Constitucional |