Biblioteca TCN


1/7
Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Relatório da sentença - crime de homicío qualificado - crime de ofensas corporais graves - legitima defesa
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.396-406 23cm
Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Julho de 1994, Processo n.º 46657 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal