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Execução fiscal - reversão - regime do código de processo tributário Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.351-356 23cm Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Janeiro de 1992, Processo n.º 12125 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |