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Monografia
1535
Andrade, José Carlos Vieira
O dever da fundamentação expressa de actos administrativos.- Janeiro de 2003.- G. C. - Gráfica de Coimbra, Lda / Almedina.- 399p 23cm. - (Colecção Teses)
Reimpressão
ISBN 972-40-0626-3 (Broch.) : €25,00
Direito Administrativo
INTRODUÇÃO
1. Fundamentação material e fundamentação formal
2. A legitimação jurídica da actividade administrativa
3. O contexto do sistema de administração executiva
4. Justificação e motivação dos actos
CAP. I - A estrutura e a função do dever de fundamentação formal
1. A fundamentação como declaração de autoria, explícita e contextual
2. A plurificação da fundamentação formal obrigatória dos actos administrativos
CAP. II - O âmbito do dever de fundamentação formal
1. A experiência comum europeia
2. A garantia constitucional no ordenamento português
3. O regime legal da fundamentação obrigatória
4. Os limites negativos da imposição
5. Considerações finais
CAP. III - A natureza e a força jurídica do imperativo de fundamentação formal
1. Posição do problema
2. A revalorização do direito das formas
3. A inexistência de um direito fundamental à fundamentação
4. O direito ao recurso contencioso não inclui um direito à fundamentação
5. A natureza e a força jurídica do imperativo de fundamentação
CAP. IV - O conteúdo da fundamentação obrigatória e os problemas da sua suficiência
1. A fundamentação como discurso justificativo
2. Uma fundamentação clara, congruente e suficiente
3. O quadro problemático do conteúdo adequado
4. O critério da suficiência formal do conteúdo
5. As tentativas de tipicização do conteúdo fundamentador
6. A variabilidade concreta do conteúdo de uma fundamentação suficiente
CAP. V - As consequências do não cumprimento do dever de fundamentação expressa
1. A relevância jurídica dos defeitos de fundamentação
2. A localização do vício na estrutura do acto
3. O tipo de invalidade originado
4. A admissibilidade da fundamentação sucessiva: a sanção do acto
5. A relevância limitada dos vícios de forma e o aproveitamento do acto
CAP. VI - As implicações substanciais da obrigatoriedade de fundamentação expressa
1. O significado jurídico substancial da declaração fundamentadora
2. Algumas linhas de força dogmáticas decorrentes da consagração do imperativo da fundamentação expressa