1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta da constitucionalidade - actividade de comércio a retalho exercida de forma não sedentária nos Açores - limites dos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.356-383 23cm
(..) poderes legislativos das regiões autónomas - interesse específico regional - normas inovatórias e preceitos que se limitam a reproduzir normas constantes de diploma nacional - inconstitucionalidade consequencial de normas meramente procdimentais ou sem conteúdo material autónomo. Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 235/94, de 15 de Março de 1994, Processo n.º 69/94 do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional