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Supremo Tribunal de Justiça Questão prévia da admissibilidade do recurso para o tribunal pleno Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.510-514 23cm Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Janeiro de 1994, Processo n.º 85041 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |