Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Questão prévia da admissibilidade do recurso para o tribunal pleno
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.510-514 23cm
Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Janeiro de 1994, Processo n.º 85041 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Civil