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Supremo Tribunal de Justiça Gestores públicos - indemnização por interrupção do mandato - transformação de empresa pública em sociedade anónima - subsidio de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 405, p.475-488 23cm (..) «representação», almoço e de isenção de horário de trabalho - diuturnidades. Abril de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 14 de Março de 1991, Processo n.º 79906 Direito Civil |