14CD Analítico de Periódico | |
Botelho, Rui Manuel Pires Ferreira Ciganos - Deliberação camarária - Princípio da igualdade - Desvio de procedimento Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 55, Julho/Setembro de 1993, Ano 14.º, p.131-134 22cm Petição do recurso contencioso interposto pelo M.P. no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto em 17-6-93C Direito Administrativo |