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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da legalidade - ilegalidade por violação do estatuto da região autonoma - princípio do pedido, no âmbito da fiscalização (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 470, p.116-139 23cm
(..) abstracta sucessiva - parâmetros normativos de aferição da ilegalidade - competência das Assembleias Regionais para aprovação dos orçamentos regionais - limites legais quanto ao endividamento regional e à contracção de empréstimos pelas Regiões Autónomas - âmbito da competência reservada da Assembleia da República para aprovação da lei de enquadramento dos orçamentos das regiões autónomas. Novembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 624/97, de 21 de Outubro de 1997, Processo n.º 665/93 do Tribunal Constitucional (Plenário)
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