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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Código de processo penal de 1929 - aplicação da lei no tempo - júri (falta de número de jurados) - nulidade absoluta
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.521-528 23cm
Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Abril de 1992, Processo n.º 42621 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal