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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Recurso para o pleno da secção por oposição de julgados - aplicação dos artigos 765.º a 767.º do código de processo civil - deserção do recurso por (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 456, p.253-263 23cm
(..) falta da alegação prevista no n.º 3 do artigo 765.º do Código de Processo Civil. Maio de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Abril de 1996, Recurso n.º 36643 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo