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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Acesso aos tribunais. Garantia da via judiciária. Princípio do duplo grau de jurisdição. Irrecorribilidade dos acórdãos sobre (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 398, p.142-151 23cm
(..) suspensão de eficácia de actos contenciosamente impugnados. Julho de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 202/90, de 19 de Junho de 1990, Processo n.º 598/88 - 1.ª Secção
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