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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Eleições autárquicas. Propaganda eleitoral. Competência da comissão nacional de eleições. Recurso para o Tribunal (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 392, p.167-177 23cm
(..) Constitucional. Princípio da igualdade de oportunidade dos candidatos. Liberdade de sufrágio. Jurisprudência. Acórdão n.º 605/89, de 19 de Dezembro de 1989, Processo n.º 397/89 - 1.ª Secção (Plenário). Janeiro de 1990
Direito Constitucional