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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Regularização fiscal. Decreto-lei n.º 53/88, de 25 de Fevereiro. Impugnação. Extinção da instância
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 408, p.339-345 23cm
Julho de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Junho de 1991, Processo n.º 12715 (Secção do Contencioso Tributário)
Direito Fiscal