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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Assistência judiciária - ofendido por crimes públicos - princípio da igualdade - processo constitucional - fiscalização abstracta sucessiva da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.221-235 23cm
(..) constitucionalidade - generalização de juízos de inconstitucionalidade - interesse jurídico relevante - revogação da norma impugnada - inutilidade no conhecimento de outros vícios. Novembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 400/91, de 30 de Outubro de 1991, Processo n.º 226/90 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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